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Pimentel prorroga licença médica dos servidores da Lei 100

GOVERNADOR SANCIONOU LEI APROVADA PELA ALMG

  Os milhares de servidores adoecidos da Lei Complementar 100 do Estado de Minas Gerais tiveram uma importante vitória na última semana. O Governador Fernando Pimentel (PT) sancionou o Projeto de Lei Complementar, de sua autoria, aprovado pelos deputados estaduais na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

 Para quem não sabe ou não conhece, no ano de 2007 o então Governador tucano Aécio Neves (PSDB), efetivou um grande número de servidores públicos do estado através da Lei Complementar 100, sem que estes trabalhadores tivessem prestado concurso, o que é inconstitucional, mais uma ilegalidade dos tucanos que arrassou a vida dos mineiros. Portanto no ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) baseado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, determinou o desligamento desses servidores do estado, mas o Governo de Minas tomou algumas medidas para minimizar os terríveis efeitos dessa Lei 100. Um deles foi garantir um amparo aos servidores que estão adoecidos, lhes garantindo licença médica.

  A lei aprovada prorroga a vigência das licenças médicas até 31 de dezembro de 2019. Até então as licenças só poderiam ser prorrogadas por 24 meses, contados da concessão inicial. E ainda lhes foi garantido os reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa.

  A partir de agora a licença médica pode ser convertida antes de 31 de dezembro de 2019, por aposentadoria por invalidez, caso uma junta médica considere o servidor inapto a função pública. O texto também mantém as inspenções médicas a cada seis meses para comprovar a necessidade de prorrogação do afastamento. A lei também prevê que o servidor licenciado possa se aposentar pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e assegura o afastamento preliminar à aposentadoria a partir da data de apresentação do requerimento.

 O Governador Pimentel vetou três artigos do texto aprovado que previa a convocação dos antigos servidores da Lei 100, a prestarem esclarecimentos na ALMG.

 A presidenta do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE-MG), Beatriz Cerqueira comemorou a sanção do projeto, dizendo que é uma vitória dos servidores e que a lei atende a todos os pontos pedidos pela categoria.